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DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO

O presente vem fazer uma apresentação da questão conturbada dos embriões congelados em clínicas de fertilização espalhadas pelo país, e a eventual utilização destes em pesquisas científicas de células tronco. Existe junto a isto um debate sobre a adoção por pessoas que não conseguem produzir seus próprios gametas, ou a opção pelo descarte e destruição dessas provetas. A controvérsia extrapola o campo jurídico: envolve o campo da religião, da moral, da ética, dos costumes. A evolução humana e a evolução da ciência nem sempre são acompanhadas de aceitação e compreensão dos fatores que envolvem esta evolução. Desde 1978 quando o primeiro bebê de proveta nasceu, o mundo se admira dos milagres que a ciência médica pode produzir. Hoje, é possível fazer uma mulher infértil produzir diversos óvulos, fecundá-los um a um, implantar alguns destes óvulos em seu útero, estimular a nidação, que é a implantação dos embriões no útero, e congelar os embriões excedentes por tempo indeterminado. O congelamento destes embriões permite que diversos destinos sejam dados aos mesmos: implantação posterior, provocando nova gravidez; implantação em outro útero, pela doação do gameta, o que faz com que o bebê nasça de útero de outra mulher que não sua mãe genética - são os casos de doação de embrião, similar à adoção de criança. São possíveis também pesquisas, à busca de um levantamento genético, quando pais são portadores de doenças recessivas que podem ou não ser transmitidas aos filhos; e finalmente pesquisas com as células primárias destes embriões – são os casos de pesquisas com células tronco e as discutidas clonagens humanas. Alem destas opções, é possível também o congelamento por tempo indefinido. O que se discute aqui é o descarte de embriões congelados, tanto para fins de pesquisa e doação a terceiros, quanto a inutilização destes embriões através de destruição das provetas. As leis do nosso país ainda não preveem o descarte para destruição, mas apenas o descarte como embrião a ser implantado com a conseqüente doação à pesquisa. Uma Resolução do Conselho Federal de Medicina prevê que o descarte compulsório pelo tempo de congelamento não pode ser feito, e a lei 11.105/2005 prevê no artigo 5º a utilização dos embriões em pesquisa e terapia. Assim, ao redor da questão do congelamento indefinido ou do descarte – que envolve questão da dignidade da pessoa humana – há uma outra ainda mais conturbada: a doação à ciência para pesquisas de células tronco. Sabe-se que o embrião humano é feito de células totipotentes, o que possibilita que elas se diferenciem em qualquer tipo de tecido de qualquer órgão humano. Isto dá a estas células uma capacidade impar e um potencial cientifico inigualável. Mas é preciso que se debata onde começa a vida, e este é o limiar sobre o qual não há consenso. Após quanto tempo é possível descartar e entregar à pesquisa cientifica os embriões tendo a certeza que não há mais possibilidade de que eles deem origem a uma nova vida? Não há resposta para isto. Na verdade, não há resposta para a pergunta central: em que momento a vida se inicia? Inúmeras são as respostas, todas hipotéticas, pois a vida, a ciência já comprovou, não começa num determinado momento: é feita de etapas evolutivas sequenciadas, que começam na própria fecundação. O estudo presente não tem intenção de esgotar o assunto: não é possível fazê-lo sem respostas a tantas questões. Mas busca trazer uma pauta, didática e explicativa, a respeito do assunto.
O presente versa sobre a questão da pesquisa de células tronco, com foco na utilização de embriões excedentários oriundos da FIV (fertilização in vitro). Não é novidade que estes embriões são congelados, e muitas vezes por vários anos, especialmente se a fecundação de um ou alguns tem sucesso, possibilitando o nascimento de um filho: não raro passam a segundo plano. Muito se discute sobre o destino destes embriões: o descarte pela destruição, doação à ciência, à outros casais em busca de gerar uma criança, ao congelamento indefinido. A ciência não consegue precisar quanto tempo de congelamento é o limite máximo, e portanto quando não mais seriam viáveis estas células congeladas fecundadas. Desta forma, ciência e o direito, envolvendo toda sociedade (igreja, grupos científicos e de pesquisadores, pessoas leigas que necessitam do avanço das pesquisas em células tronco para salvar suas vidas ou de seus entes queridos) buscam uma resposta que por enquanto não é assente: o que é um embrião congelado? Uma vida? Um objeto? Um bem? Um grupamento de células totipotentes, passiveis de diferenciação a ponto de gerar qualquer tecido? A partir de que momento um embrião é um ser humano, ainda que congelado? Quando começa a vida? Se ela começa na fecundação, os embriões congelados são seres humanos. Se ela começa na implantação no útero, os embriões então são objetos (pertences, bens) ou são vida potencial? Existe este conceito no direito? Como preservar a dignidade da pessoa humana num ser que é apenas potencial, mas tem carga genética humana? O que ocorre é que a Igreja – que se opôs firmemente à pesquisa e inclusive ao próprio congelamento de embriões – e mais alguns grupos leigos entendem o embrião congelado (a matéria prima da pesquisa de célula tronco) como ser humano, se potencial ou não, não é a questão. A ciência reluta em ver como mais de que um potencial, não uma vida. O direito não tem resposta, pois não define “potencialidade como ser humano”, apenas defende a vida. Mas não diz em que momento se inicia. O que se pretende é trazer o debate à lume, buscando as principais questões e as controvérsias a respeito do tema.

EMBRIÕES HUMANOS E AS CÉLULAS TRONCO



No que tange a reprodução assistida, em especial nas técnicas de fertilização in vitro, é sabido que há em geral um excedente de embriões, pois por questão de cautela, são feitas coletas de óvulos que posteriormente são fertilizados, gerando embriões supranumerários.

A controvérsia existe em diversas pesquisas, embora chame mais atenção nas fertilizações in vitro. Como exemplo, o mundialmente famoso caso da ovelha Dolly, clonada a partir de uma de suas células artificialmente modificada para que gerasse de si mesma um embrião. As experiências, que maravilharam o mundo pela possibilidade de clonar um mamífero (na escala evolutiva dos animais, são os mais complexos geneticamente) envolveu o descarte de dezenas de embriões viáveis ou não, ao longo dos testes.

No mesmo sentido é o descarte de embriões humanos congelados in vitro: alguns deixam de ser viáveis pelo decurso de tempo; outros, que carregam algum comprometimento genético, são descartados de imediato, considerados inviáveis, e em outra ponta, há também os que são viáveis e acabam por descartados pois a mãe não poderá aproveitar os mesmos, por já ter tido a quantidade de bebês que almejava, ou por não sentir mais necessidade de manter estes embriões. De toda sorte, boa parte destas células já multifracionadas que dão origem ao bebê humano são descartados.

Há também outras questões adicionais, desde o advento do (milagre da clonagem): é possível, através do mesmo mecanismo genético que criou a ovelha Dolly, a reprodução de tecidos e células humanos a partir de células embrionárias, pois embriões são compostos basicamente de células indiferenciadas, com potencial para se tornarem virtualmente qualquer célula do corpo: são as células tronco.

Em seres já formados esta célula existe, mas em pequenas quantidades; em seres em formação elas são abundantes. Seres em formação são embriões, e mais uma vez o mundo se volta para o descarte de embriões humanos, agora por outro motivo: é possível extrair deles as células tronco, mas isso significa matar o embrião.

Donde à questão ético-moral-religiosa se junta mais uma problemática: se os embriões podem ser descartados, não poderiam da mesma forma serem reutilizados?

Mais ainda, é possível que nós possamos manter congelados clones de cada um dos seres humanos, para que seja possível criar células que substituam um tecido ou membro morto ou defeituoso?

Tem sido aceito, com algumas reticências variando de país a país, que embriões sejam utilizados quando se tornam sobras de clinicas de reprodução assistida. Variam as opiniões se estes embriões devem ser expressamente doados, simplesmente abandonados, ou se num caso ou no outro, somente poderão ser utilizados para pesquisa os embriões morfológica ou geneticamente inviáveis, que seriam descartados de toda forma.

Não há qualquer aceitação de que embriões sejam criados apenas para fins de pesquisa.

Não fossem estes problemas, que já são exaustivamente debatidos, há outra questão: a clonagem exige a transferência do material genético de uma célula mãe para uma célula embrionária, numa fase inicial da reprodução, para que a célula embrionária se reprograme com o novo material genético.

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