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DIREITO DE ALIMENTOS NO NOVO CODIGO CIVIL

O presente vem fazer uma explanação geral e detalhada sobre o instituto dos alimentos na legislação civil: da sua conceituação, momento de aplicação, pressupostos, características, alimentas em caráter provisional e provisório, a fixação do valor, o estado de necessidade e alimentos recíprocos, os alimentos devidos ao menor nas questões de poder familiar, passando pelas demais relações de parentesco, tomando como exemplo os alimentos pedidos aos avós. Pretende-se uma explanação sucinta adentrando algumas questões mais controversas, mas de forma didática e abrangendo o máximo de detalhes possíveis, dentro das lições dos mais renomados doutrinadores.

Importante ressaltar que alimentos e seu conceito vêm sendo amplamente modificados nas últimas décadas: se antes não era possível pleiteá-los em função da “culpa” do cônjuge, hoje são concedidos na medida da necessidade. E onde antes não havia regulamentação dando direitos aos filhos havidos fora do casamento e aos filhos adotivos, pois o antigo código por décadas criou diferenciação entre filhos (naturais, espúrios) e entre adoções (plena, civil) hoje todos os filhos são iguais, sem exceção, sem distinção.

Avançou também o conceito de alimentos quando agora englobam estudo, lazer, bem estar, em especial do menor, especialmente em função do ECA. Alimentos possuem múltiplas acepções: podem ser obrigatórios, podem ser recíprocos, podem ser dados de vontade própria ou estabelecidos por determinação judicial. Desta forma, no desenvolver do presente, é que se pretende detalhar as variações da acepção de alimentos: como e quando se limitarão ao mínimo de subsistência, e quando terão de abranger um dever mais completo.

Longe de pretender esgotar assunto tão controvertido, o presente pretende fazer um escorço didático do instituto legal, numa pauta objetiva e ampla, explanando na medida do possível os dados mais importantes e a opinião dos mais reconhecidos doutrinadores.
Alimentos – na conotação strictu sensu, é aquilo necessário para a subsistência. Mas amplamente, quando nos referimos a alimentos, também nos referimos à educação, vestuário, enfim, à mantença em geral.

É entendido como dever recíproco entre pais e filhos, e entre irmãos, sejam germanos ou unilaterais, desde que demonstrada a sua necessidade.

Provisório – é o que é interino, passageiro, efêmero, ou seja, o oposto do definitivo. É o fixado, portanto, antes da sentença da ação própria ou principal, se tornando então definitivo.

Provisão – é abastecer, prover, dar, fornecer, no sentido (quando referido legalmente) de mantimentos ou víveres. Especificamente na lei, quando usamos o termo provisão de alimentos, é o próprio pensionamento alimentício.

Alimentos provisórios – pertencem à lei de rito especial, 5478/68. Já há prova pré constituída da obrigação alimentar (ex. o dever recíproco).

O foro competente é o do alimentando ou alimentário, posto que é privilegiado. O alimento é chamado de provisório, posto que é fixado desde logo, valendo até a decisão final. A ação de alimentos é a própria ação principal, onde deverão ser produzidas as provas e se farão as contestações devidas.

Os provisórios retroagem à data da citação, e apesar do seu quantum já ser fixado inaudita altera pars, podem ser questionados nos valores.

Provisional – exprime o que é feito provisionalmente, a titulo de fornecer provisão, e para o Código, provisão é alimentos.

Alimentos provisionais – são antecipações dos definitivos, e nesta são consideradas as possibilidades do devedor ou alimentante.

São fixados antecipadamente, podendo ser passíveis de execução, caso não haja justificativa da impossibilidade de pagá-los.

Alimentos



Cabe ao Estado promover o bem-estar de todos os indivíduos, mas o Estado não tem sido eficaz para este objetivo, por este motivo a tendência é justamente dividir os encargos para o particular, por meio do núcleo familiar.

As disposições dos artigos 227 e 230, da Constituição federal, no qual é dividido entre o Estado, a família e a sociedade o dever de garantir a manutenção da vida e o bem-estar da criança e do adolescente, da mesma forma que os idosos.

Pela incapacidade de não conseguir assegurar os direitos da criança, adolescente e idosos, o Estado criou mecanismos a fim de que possa transferir as responsabilidades para os parentes pelo princípio de solidariedade.

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