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DIREITO A VISITA OU DEVER DE VISITAR

Se hoje se discute a guarda compartilhada, décadas atrás isso não era sequer possível quando havia separação com culpa. A lei impunha que a guarda ficaria com o genitor que não houvesse dado causa à separação.

Muitas discussões houveram nestes últimos anos. O filho deixou de ser objeto de um “poder”, quase absoluto do pai em especial, para se tornar foco de um poder-dever, o Poder Familiar.

A constituição colocou o menor no foco das atenções, como um cidadão em desenvolvimento; o ECA se mostrou um dos mais avançados códigos de tratamento da infância e adolescência dentro das legislações semelhantes ao redor do mundo; o menor de idade, portanto, recebe a partir da década de 90, uma atenção nunca entes referida, e a família, em paralelo, mudou sensivelmente; mudou o papel da mulher e do homem, ela deixando de ser a responsável pela criação e educação de filhos, e ele o “chefe da família”: hoje, a mulher participa em condições de igualdade na família, no mercado de trabalho, em todos os setores sociais, e o homem passou a ser mais sensível, convive com o filhos, leva-os a escola, troca fraldas, conta histórias.

Mais que justo então que a guarda doa menores, no momento de separação, seja dividida, em responsabilidade, em cuidado e educação, entre os dois genitores, sempre que possível.

A lei de guarda compartilhada (11.698 de 2008) colocou em claras palavras o que efetivamente já era praticado nos tribunais do país sempre que possível: a opção pela guarda compartilhada. Assim, muito mais que a visitação, permite o preconizado na Constituição, o convívio.

Mas teria havido uma imposição desse convívio ou da visitação? Ao longo do presente veremos que não, embora seja fundamental para impedir a instalação da SAP (síndrome de alienação parental) que aqui também será vista. Isso porque o afeto, como valor jurídico, pode ser defendido, mas não imposto.
O presente versa sobre a guarda compartilhada e o direito ao convívio ou visitação ao filho. Seria este também uma obrigação? Ao longo do presente veremos que sim, se encarado da forma puramente psicológica: pai e mãe têm um valor imensurável na vida de uma criança. Mas legalmente não é possível impor, embora o abandono afetivo, a distancia, o desamor causem danos irrecuperáveis. Legalmente é possível impedir que a alienação parental seja causada por terceiros; mas quando a alienação é voluntaria, é causada por desamor, falta de afeto e cuidado, não há – ainda – solução legal, vez que o afeto como valor jurídico só pode ser protegido, jamais imposto.

DIREITO DE FAMILIA



A partir da Constituição de 1988 o termo (pátrio poder) deixa de existir e é substituído pelo termo Poder Familiar, e tendo embutida nesta troca de nomenclatura uma sensível diferença; o aumento de deveres formais dos pais, numa abrangência nunca antes vista em nossa legislação.

Mas entender a guarda de filhos e suas formas é tarefa difícil pela quantidade de questões subjetivas e objetivas inseridas. Assim, temos:

Guarda material: esta visa o provisionamento dos meios e modos necessários atender materialmente os menores.

Guarda jurídica: esta traduz-se pelo poder de decisão que fica estabelecido entre os genitores, ou a um deles, se a guarda for unilateral, e que permite gerenciar a criação do menor em todos os aspectos.

A guarda jurídica tem tipos específicos: guarda unilateral, exclusiva de um dos genitores, tendo o outro ou não o direito de visitação; guarda alternada e o a guarda compartilhada, freqüentemente confundida com o conceito de guarda alternada.

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